Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NC-UFPR 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg331024
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- NC - - Administrador
A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta, visando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando o Capítulo XV dessa lei (Do recurso administrativo e da revisão), assinale a alternativa correta.
- AO art. 56 garante que cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade, desconsiderado o mérito.
- BO parágrafo 2.º do art. 56 afirma que a interposição de recurso administrativo depende de caução, salvo exigência legal.
- CO art. 57 impõe que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- DO art. 64 dispõe que o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
- EO art. 65 garante que, da revisão do processo, poderá resultar um agravamento de sanção.