Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NC-UFPR 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg331341
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- NC - - Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta com relação à motivação dos atos administrativos.
- AOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, dentre outras hipóteses, decorrerem de reexame de ofício.
- BA motivação deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.
- CÉ vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, pois pode prejudicar direito ou garantia de interessados.
- DÉ dispensada a motivação em atos administrativos que importem na convalidação de ato administrativo, visto já praticado previamente de modo consuetudinário.
- EA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da sentença de trânsito em julgado, sendo prescindível em outros momentos.