Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NC-UFPR 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg331530
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos.
- AO recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- BAs decisões administrativas são passíveis de recurso, em face de razões de legalidade e de valor.
- CAqueles cujos interesses forem indiretamente afetados por decisão recorrida têm legitimidade para interpô-los.
- DA interposição de recurso administrativo depende de caução.
- EA revisão do processo administrativo poderá resultar em agravamento da sanção.