Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NTCS 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg331579
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Recursos Hídricos, instituiu diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Entre esses instrumentos, encontra-se a outorga, que é um ato administrativo que autoriza o uso dos recursos hídricos. Com relação à outorga, assinale a alternativa correta:
- AA outorga é um direito do usuário, não dependendo de autorização do poder público.
- BA outorga é um instrumento de caráter fiscal, tendo como objetivo principal a arrecadação de recursos financeiros.
- CA outorga é um instrumento de controle do uso da água, visando garantir a sua disponibilidade para as futuras gerações.
- DA outorga é dispensável para o uso da água em pequenas propriedades rurais, para fins domésticos e dessedentação de animais.
- EA outorga é válida por tempo indeterminado, não necessitando de renovação.