Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NTCS 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg331580
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Com relação à Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção da Vegetação Nativa, assinale a alternativa correta.
- AA Reserva Legal é uma área de preservação permanente, localizada no interior da propriedade rural, com a função de proteger a biodiversidade e os recursos hídricos.
- BO Cadastro Nacional de Emissões Atmosféricas por Veículos Automotores (CONAMA) é o instrumento utilizado para o controle da emissão de gases poluentes por veículos automotores.
- CO Programa Nacional de Florestas (PNF) foi criado com o objetivo de promover a recuperação de áreas de florestas nativas e estimular o manejo sustentável dos recursos florestais.
- DO CAR é um instrumento que permite ao proprietário rural regularizar sua situação ambiental, mediante a autodeclaração da situação da vegetação nativa em sua propriedade.
- EA Lei nº 12.727 não se aplica às áreas de Preservação Permanente (APPs), que são regulamentadas por legislação específica.