Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — NTCS 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg331581
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu diversas medidas para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Entre elas, está a definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são áreas protegidas por lei em razão de sua importância para a preservação ambiental. Com base no Novo Código Florestal, assinale a alternativa incorreta sobre as Áreas de Preservação Permanente:
- AEm áreas urbanas, as APPs podem ser suprimidas mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que seja feito o pagamento de compensação ambiental.
- BA largura das APPs varia de acordo com a declividade do terreno e a classe de curso d'água, podendo ser de 30 metros a 500 metros.
- CAs APPs são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função de proteger os cursos d'água, as nascentes, as encostas, as áreas úmidas e as restingas.
- DNas áreas rurais, é permitido o uso das APPs para atividades agrícolas e pecuárias, desde que sejam observadas as práticas de manejo sustentável.
- EAs APPs são importantes para a preservação da biodiversidade, a regulação do clima, a proteção do solo e a infiltração da água no solo.