Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NTCS 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg331583
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa incorreta.
- AA Lei nº 11.445/2007 define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
- BA lei determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por meio da universalização, ou seja, devem estar disponíveis para toda a população.
- CA responsabilidade pela prestação dos serviços de saneamento básico é dos Municípios, que podem optar por realizá-los diretamente ou por meio de concessão à iniciativa privada.
- DA lei prevê a criação de Planos Municipais de Saneamento Básico, que devem ser elaborados com a participação da sociedade civil e definir as metas e ações para a universalização dos serviços.
- EA Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão federal responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.