Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NTCS 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg331593
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental que afetam unidades de conservação (UC) ou suas zonas de amortecimento. Considerando o disposto na Resolução, assinale a alternativa incorreta.
- AA Resolução aplica-se a empreendimentos ou atividades que, direta ou indiretamente, causem impactos negativos em UCs ou suas zonas de amortecimento, mesmo que não estejam localizados dentro da UC.
- BO licenciamento ambiental de empreendimentos que afetam UCs ou suas zonas de amortecimento dependerá da anuência do órgão responsável pela administração da UC, que poderá estabelecer medidas para mitigar os impactos.
- CA Resolução não se aplica a empreendimentos ou atividades que já estejam em operação no momento da sua publicação.
- DO órgão ambiental licenciador, antes de emitir os Termos de Referência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), deverá consultar o órgão responsável pela administração da UC sobre a necessidade e o conteúdo de estudos específicos relativos ao impacto do empreendimento na UC e na sua zona de amortecimento.
- EA Resolução CONAMA nº 428/2010 revoga a Resolução CONAMA nº 003/1986, que dispunha sobre o mesmo tema.