Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — NTCS 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg331594
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta:
- AA Lei da Cooperação não se aplica à União, visto que a competência para legislar sobre meio ambiente é privativa desta.
- BA referida lei não prevê a criação de instrumentos de cooperação, tais como convênios, acordos e consórcios intergovernamentais.
- CA responsabilidade pela gestão ambiental é atribuída unicamente aos municípios, cabendo aos demais entes apenas o apoio técnico e financeiro.
- DA lei estabelece mecanismos para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos na esfera ambiental.
- EA participação da sociedade civil na gestão ambiental é facultativa e não necessita ser prevista nos instrumentos de cooperação.