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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NTCS 2024

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg331628
Banca
NTCS
Órgão
Prefeitura de Mucajaí - RR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Assinale a alternativa verdadeira de acordo com a Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna):
  1. AÉ totalmente permitido o exercício da caça profissional.
  2. BAs licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa bimestral equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.
  3. CA ação penal independe de queixa mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos, são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada na Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967.
  4. DFica instituído o Conselho Nacional de Proteção à fauna, com sede em Belo Horizonte, como órgão deliberativo da política de proteção à fauna do País.
  5. EO Poder Público punirá a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.
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GabaritoC — A ação penal independe de queixa mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos, são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada na Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967.

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