Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NTCS 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg331642
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:I- A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.II- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.III- Os preceitos da referida Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, exceto no caso de desempenho de função administrativa.Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II e III.