Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — NTCS 2024
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg331644
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí dispõe sobre a agricultura e o meio ambiente. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:I- O município de Mucajaí destinará obrigatoriamente 20% (vinte por cento) da área do perímetro urbano para a instalação de hortas comunitárias, reservas ecológicas, parques e jardins.II- O Poder Público tem como incumbência preservar, conservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.III- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente avariado.Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI, II e III.