Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NTCS 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg331771
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de São João da Baliza - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo poderá ser extinto em casos específicos, como por exemplo, se há desistência do interessado, com as ressalvas legais. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:
- AA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que há interesse público que justifique sua continuidade.
- BHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos, independente de quem a tenha formulado.
- CO órgão competente só poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
- DO interessado somente poderá desistir da totalidade do pedido formulado, vez que é vedada a desistência parcial.
- EO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.