Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NTCS 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg331819
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do agente comunitário de saúde ou do agente de combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
- AAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
- BPrática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- CInsuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
- DNecessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999
- ETodas as alternativas anteriores estão corretas.