Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NUCEPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg331995
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Mário é um cidadão que foi convocado para ser presidente de uma seção eleitoral, onde terá várias atribuições, como manter a ordem no recinto e até dispor da força pública quando necessário, durante o período das eleições. Nesse caso, leia as assertivas abaixo e verifique a CORRETA.
AMário é um empregado público, ele tem uma relação funcional trabalhista, ressaltando que ele tem função, mas não ocupa um cargo.
BMário, nesse caso, é um particular em colaboração com a Administração Pública.
CMário torna-se um agente político, visto que participa do processo para a escolha de pessoas que integram o arcabouço constitucional do Estado.
DMário será remunerado por meio de subsídio pelo trabalho relevante prestado à Administração Pública.
EMário ocupa uma função de confiança, que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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GabaritoB — Mário, nesse caso, é um particular em colaboração com a Administração Pública.
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Agentes públicos – Participação de particulares
Gabarito: Letra B. Mário, ao ser convocado para atuar como presidente de seção eleitoral (mesário), enquadra-se na categoria de particular em colaboração com a Administração Pública. Trata-se de um cidadão que presta serviço público temporário e transitório, sem vínculo empregatício e sem integrar a estrutura permanente do Estado. As demais alternativas incorrem em classificações equivocadas.
A doutrina administrativa classifica os agentes públicos em: agentes políticos, servidores públicos (estatutários e celetistas) e particulares em colaboração. Os mesários são exemplo clássico destes últimos, assim como jurados, comissários de menores e voluntários.
Agentes públicos: Agentes políticos (Cargos eletivos, Alta direção); Servidores públicos (Estatutários, Celetistas (empregados públicos)); Particulares em colaboração (Mesário, Jurado, Comissário de menores, Voluntário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Mário não é empregado público. O empregado público possui vínculo celetista e é contratado mediante concurso público (CF, art. 37, II). O mesário é convocado para ato específico, sem relação funcional trabalhista permanente. Ele exerce função pública eventual, mas não ocupa cargo nem emprego público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Mário é particular em colaboração. A Administração Pública convoca cidadãos para auxiliar em atividades de interesse público, como o processo eleitoral. Essa categoria abrange aqueles que, sem vínculo funcional, prestam serviços relevantes ao Estado. O art. 140 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) estabelece as funções do presidente da mesa, corroborando sua autoridade temporária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Agentes políticos são os titulares de cargos eletivos ou de alta direção (Presidente, Governador, Prefeito, Ministros, Secretários, Parlamentares). Mário não exerce poder político nem participa da formulação de políticas públicas; sua atuação é meramente administrativa e operacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A remuneração do mesário é chamada de gratificação ou ajuda de custo, não subsídio. O subsídio é forma de remuneração em parcela única, prevista para agentes políticos e determinados servidores (CF, art. 39, §4º). O mesário recebe um valor fixado pela Justiça Eleitoral, que não se confunde com subsídio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As funções de confiança, nos termos do art. 37, V, da CF, são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Mário não é servidor efetivo, portanto não pode ocupar função de confiança.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a categoria de um agente público, pergunte-se: há vínculo permanente? há concurso? há poder de decisão política? Se a resposta for negativa para as três, provavelmente é um particular em colaboração.