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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — NUCEPE 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg331997
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.
  2. BO Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.
  3. CDecorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.
  4. DO Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
  5. ENo âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes Administrativos

Gabarito: letra D. O poder de polícia é a atividade estatal que, limitando ou disciplinando direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, busca solucionar a tensão entre a liberdade do particular e a defesa da coletividade (CTN, art. 78). As demais alternativas incorrem em troca de conceitos ou afirmações incompletas.

Art. 78CTN

Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia tem função meramente repressiva. Na verdade, ele possui também função preventiva (ex.: fiscalização, licenciamento) e, quando necessário, repressiva (ex.: imposição de sanções). A doutrina e a lei (CTN, art. 78) reconhecem ambas as dimensões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição apresentada — "controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais" — corresponde ao poder de polícia, e não ao poder regulamentar. O poder regulamentar consiste na edição de normas gerais e abstratas pelo Chefe do Executivo para fiel execução da lei (CF, art. 84, IV). A banca troca os institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A avocação (ato de chamar para si competência de subordinado) decorre do poder hierárquico, não do poder disciplinar. O poder disciplinar é o que permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes e particulares com vínculo especial. Avocação é manifestação de hierarquia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato. O poder de polícia visa conciliar a liberdade individual com o interesse público, impondo limitações e condicionamentos quando necessário. É o que expressa o art. 78 do CTN e a doutrina clássica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração não possui discricionariedade para decidir se apura ou não infração funcional; possui o poder-dever de agir. Diante de notícia de irregularidade, deve instaurar o respectivo procedimento disciplinar. A omissão configura abuso de poder e responsabilização.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra D.

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