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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NUCEPE 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg331998
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado. Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA.
  1. AAté que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.
  2. BA discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.
  3. CQuando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.
  4. DA licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.
  5. EÉ vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
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GabaritoC — Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos Administrativos – Conceitos e Vícios

Gabarito: letra C. O desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei, conforme o art. 2º, e, da Lei 4.717/1965. As demais alternativas incorrem em erros conceituais.

Art. 2Lei-4717

Art. 2º — São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: ... e) desvio de finalidade. Parágrafo único: ... e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Confunde imperatividade com presunção de legitimidade. A imperatividade é a imposição coativa do ato, enquanto a presunção de legitimidade/veracidade é a presunção de que o ato foi praticado conforme o direito e os fatos são verdadeiros, até prova em contrário. O atributo correto para a descrição é a presunção de legitimidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A discricionariedade não é livre arbítrio baseado em consciência ou justiça pessoal. Ela permite que o administrador, dentro dos limites legais, escolha a solução mais conveniente e oportuna, vinculada aos motivos e finalidade do ato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 2º, e, da Lei 4.717/1965, o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato com objetivo diverso daquele previsto na regra de competência. É o chamado desvio de poder, que vicia o elemento finalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A licença é ato vinculado que reconhece um direito subjetivo do particular, mas não se destina a facultar execução de serviço público ou uso privativo de bem público. Esses são objetos da autorização ou permissão, que são atos discricionários e precários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário é plenamente permitido, não sendo vedado. O Judiciário pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos por mérito.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C

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