Direito Financeiro · NUCEPE · 2024 | Questão sqc-qg332023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qg332023
Banca: NUCEPE
Órgão: SEJUS-PI
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Policial Penal

Observe o seguinte trecho retirado da Lei 8.253, de 20 de dezembro de 2023:“O Plano Plurianual 2024-2027 é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que orienta as ações de governo, tendo em vista os objetivos e desafios estratégicos estabelecidos pelo estado para os próximos 4 (quatro) anos, na forma de programas, objetivos, diretrizes, ações orçamentárias, produtos e metas físicas e financeiras territorializadas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública”. (Piauí, Lei 8.253, 2023)O trecho acima refere-se ao Plano Plurianual do estado do Piauí para o atual quadriênio. A partir de suas características, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa CORRETA.

AO Plano Plurianual define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, elaborando o planejamento de ações de longo prazo a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
BO Plano Plurianual caracteriza-se por ser um instrumento do planejamento estratégico de médio prazo, iniciando-se no segundo ano de governo e concluindo-se ao final do mandato do gestor.
CO Plano Plurianual define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
DO Plano Plurianual é uma iniciativa do poder legislativo que visa orientar a elaboração do orçamento público enviado por mensagem do poder executivo. Deve ser aprovado e encaminhado para sanção até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato governamental.
EO Plano Plurianual engloba as despesas referentes às ações de governo e às despesas referentes a serviços de amortização e encargos da dívida pública, em que qualquer despesa, mesmo que realizada dentro do exercício financeiro, deverá ser prevista no Plano Plurianual.

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GabaritoC — O Plano Plurianual define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Plano Plurianual (PPA) – conceito constitucional

Gabarito: letra C. Conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal, o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e delas decorrentes e para os programas de duração continuada. As demais alternativas incorrem em erros quanto à hierarquia, vigência, iniciativa ou abrangência.

A banca testa o conhecimento do conteúdo literal do PPA previsto na CF/88, principalmente seu §1º. O trecho da lei estadual citado no enunciado é apenas ilustrativo e não altera a definição constitucional, que é uniforme para todos os entes.

Art. 165, §1CF/88

Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA elabora o planejamento a partir da LDO e da LOA. Há inversão hierárquica: o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a LDO e a LOA, e não o contrário. Além disso, o PPA trata de médio prazo, e não de "longo prazo".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O PPA é de médio prazo e sua vigência é de 4 anos, porém inicia-se no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo (já que é elaborado no primeiro ano) e termina no primeiro ano do mandato seguinte, não ao final do mandato do gestor que o elaborou. A assertiva erra ao dizer que se conclui ao final do mandato do gestor.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o texto do art. 165, §1º da CF: o PPA define diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e delas decorrentes, e para os programas de duração continuada. É a definição canônica do instituto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro duplo: a iniciativa do PPA é do Poder Executivo (CF, art. 165, caput), não do Legislativo. O prazo de "até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato" é o limite para o Executivo enviar o projeto ao Legislativo, não para encaminhá-lo à sanção. A sanção presidencial ocorre após aprovação pelo Congresso, dentro do prazo regimental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O PPA não engloba todas as despesas públicas. Ele abrange apenas: (a) despesas de capital e delas decorrentes; (b) programas de duração continuada. Despesas correntes ordinárias (como custeio da máquina) e amortização/encargos da dívida não necessitam constar do PPA. A afirmação de que "qualquer despesa, mesmo que realizada dentro do exercício financeiro, deverá ser prevista no PPA" é uma generalização indevida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro de acreditar que o PPA cobre todas as despesas do governo. Na verdade, o art. 165, §1º restringe seu conteúdo às despesas de capital e programas continuados. Fique atento: despesas com pessoal, custeio, juros e amortização da dívida não integram o PPA. Além disso, confundir a iniciativa do PPA (Executivo) com o Legislativo é outro distrator comum.

Gabarito: letra C.

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