Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Nosso Rumo 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg332329
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- IF-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT – Agronomia (Engenharia Agronômica)
Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação às penalidades, é correto afirmar que
- Ao ato de imposição de uma penalidade não necessita mencionar o fundamento legal nem a causa da sanção disciplinar.
- Bum dos casos para a aplicação da demissão é a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, inclusive em casos de legítima defesa.
- Cconfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.
- Da ação disciplinar prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.
- Eentende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.