Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — Nosso Rumo 2024
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg332451
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário – Economista
Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
- Apor incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
- Bcompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
- Cpor incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
- Dfacultativamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
- Eno âmbito da União, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 67 (sessenta e sete) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, independentemente do tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.