Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Nosso Rumo 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg332536
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- IF-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- APara os fins da mencionada Lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- COs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- DA Administração não pode, em hipótese alguma, revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
- EConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.