Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — OBJETIVA 2024
Direito Econômico›Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Código
qg332605
Banca
OBJETIVA
Órgão
CIRC - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) Almeja a diminuição da burocracia desnecessária.( ) Contempla princípios focados na livre iniciativa e na melhoria da regulação como um todo para agentes econômicos.( ) Trouxe ao Direito brasileiro conceitos jurídicos consistentes para balizar as relações entre o poder público ordenador e a iniciativa econômica privada.( ) Incentiva a livre iniciativa e restringe o crescimento econômico.
AC - C - E - E.
BE - E - C - C.
CC - E - E - C.
DC - C - C - E.
EE - E - E - C.
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GabaritoD — C - C - C - E.
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Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
Gabarito: D (C-C-C-E). A Lei da Liberdade Econômica busca reduzir burocracia, consagrar a livre iniciativa e fomentar o crescimento econômico, conforme seus princípios e diretrizes. As três primeiras afirmativas são verdadeiras; a quarta é falsa ao afirmar que a lei restringe o crescimento.
Afirmativa 1 — ✅ Certa
"Almeja a diminuição da burocracia desnecessária." Este é um dos objetivos centrais da lei, que visa simplificar a atuação estatal e eliminar entraves administrativos às atividades econômicas.
Afirmativa 2 — ✅ Certa
"Contempla princípios focados na livre iniciativa e na melhoria da regulação como um todo para agentes econômicos." A lei estabelece princípios como livre iniciativa, análise de impacto regulatório e desburocratização, melhorando o ambiente de negócios.
Afirmativa 3 — ✅ Certa
"Trouxe ao Direito brasileiro conceitos jurídicos consistentes para balizar as relações entre o poder público ordenador e a iniciativa econômica privada." A lei inovou com conceitos como abuso regulatório, direito de desistência e simplificação de licenças, conferindo maior segurança jurídica.
Afirmativa 4 — ❌ Errada
"Incentiva a livre iniciativa e restringe o crescimento econômico." A lei visa exatamente o oposto: estimular o crescimento econômico ao remover barreiras e reduzir burocracia. A palavra "restringe" contradiz o espírito da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta uma afirmativa que mescla uma parte verdadeira ("incentiva a livre iniciativa") com uma parte falsa ("restringe o crescimento econômico"), induzindo o candidato a acreditar que a lei, ao regular, limitaria o crescimento. Na verdade, a lei busca justamente impulsionar o crescimento através da desregulamentação inteligente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência C-C-E-E. O erro está na terceira posição: a terceira afirmativa é verdadeira (C), não falsa (E). A quarta posição está correta (E), mas o conjunto não fecha.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência E-E-C-C. As duas primeiras afirmativas são verdadeiras, não falsas. Além disso, a quarta deveria ser E, não C. Totalmente divergente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência C-E-E-C. A segunda afirmativa é verdadeira (C), não falsa (E); a terceira é verdadeira (C), não falsa (E); a quarta é falsa (E), não verdadeira (C). Três erros.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência C-C-C-E. Coincide perfeitamente com o julgamento das afirmativas: todas as três primeiras certas e a quarta errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência E-E-E-C. Todas as afirmativas estão invertidas: as três primeiras são verdadeiras (C), não falsas (E); a quarta é falsa (E), não verdadeira (C).
Conclusão: A sequência correta é C-C-C-E, correspondente à alternativa D. A Lei da Liberdade Econômica é instrumento de desburocratização e estímulo ao crescimento, não de restrição.