Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- qg332825
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Itaiópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
O controle administrativo representa o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos. Nesse contexto, sobre o controle administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA.
- AO controle de legalidade e legitimidade possui o objetivo de verificar a conformação do ato ou procedimento administrativo com as normas legais e os preceitos administrativos.
- BO controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. É um controle que ocorre sobre os atos vinculados.
- CO controle administrativo alcança tanto a legalidade, permitindo a anulação dos atos inválidos, quanto o mérito, do qual se pode revogar os atos inconvenientes e inoportunos.
- DSão instrumentos utilizados no controle administrativo, a fiscalização hierárquica, o direito de petição, o processo administrativo, incluindo os recursos administrativos e o instrumento da arbitragem.