Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — OBJETIVA 2024
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg332830
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Itaiópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:
- ACulpabilidade, pois fundamenta a responsabilidade individual.
- BUnidade, pois toda a programação orçamentária deve estar contida em um único diploma legal.
- CAnualidade, pois o orçamento tem validade de um ano.
- DUniversalidade, pois todas as receitas e despesas devem estar contidas no orçamento.