Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — OBJETIVA 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg332831
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Itaiópolis - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, a lei orçamentária que possui essa característica é o(a):
ALei de Emendas Parlamentares (LEP).
BPlano Plurianual (PPA).
CCódigo Tributário Municipal (CTM).
DLei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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GabaritoB — Plano Plurianual (PPA).
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Instrumentos legais de planejamento orçamentário
Gabarito: letra B. O Plano Plurianual (PPA) é o único instrumento, entre os listados, que, por ter vigência de quatro anos (CF, art. 165), é aprovado por uma gestão e ainda está em vigor no primeiro ano da gestão seguinte, obrigando o novo prefeito a cumpri-lo. As demais opções são anuais (LDO e LOA) ou não são instrumentos de planejamento orçamentário.
A questão testa o conhecimento sobre as leis orçamentárias previstas na Constituição Federal: PPA, LDO e LOA. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos. A LDO orienta a elaboração da LOA e é anual; a LOA é o orçamento propriamente dito, também anual. Assim, no início de um novo mandato, o prefeito deve executar o PPA aprovado pela gestão anterior, enquanto a LDO e a LOA daquele ano já podem ser de sua própria autoria (aprovadas no ano anterior, mas sob nova administração? Na prática, a LDO e LOA do primeiro ano já são elaboradas pelo novo governo, salvo atrasos; o que permanece é o PPA).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos: o candidato pode associar "lei orçamentária" apenas à LOA, esquecendo que o PPA também é um instrumento de planejamento orçamentário e, por ser plurianual, é o único que vincula a nova gestão à aprovada pela anterior. A dica é lembrar que PPA = 4 anos; LDO e LOA = 1 ano.
Leis orçamentárias (CF, art. 165): PPA (Plano Plurianual) (Vigência: 4 anos, Aprovado no 1º ano do mandato, Vigora no 1º ano do mandato seguinte, Vincula a nova gestão); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (Vigência: anual, Orienta a LOA); LOA (Lei Orçamentária Anual) (Vigência: anual, Orçamento propriamente dito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "Lei de Emendas Parlamentares (LEP)" não existe como instrumento de planejamento orçamentário no ordenamento jurídico brasileiro. É um distrator criado pela banca.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual (PPA) é o plano de médio prazo, com duração de quatro anos, aprovado no primeiro ano do mandato do chefe do Executivo e que permanece em vigor durante todo o período, inclusive no primeiro ano do mandato seguinte. Assim, o prefeito eleito, ao tomar posse, encontra o PPA da gestão anterior em plena execução e deve cumpri-lo até que seja aprovado o novo PPA (que ocorrerá apenas no primeiro ano de seu mandato para vigorar nos quatro anos seguintes).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Código Tributário Municipal (CTM) é uma lei que dispõe sobre tributos municipais, não sendo um instrumento de planejamento orçamentário. Não possui a característica de ser aprovado por uma gestão e executado pela seguinte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas não é um instrumento de planejamento orçamentário como o PPA, a LDO ou a LOA. Embora contenha regras sobre esses instrumentos, ela não é a lei que o prefeito precisa cumprir por ter sido aprovada pela gestão anterior — a LRF é permanente e não tem essa característica de transição entre governos.