Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg332925
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Nova Ramada - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.
- AConsidera−se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.
- BConsideram−se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas.
- CO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- DAplicam−se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.