Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg332934
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Tapes - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
A partir de denúncia realizada pela Câmara de Vereadores do Município X, foram apreendidos, nas unidades de saúde, diversos tubos de coleta de sangue e agulhas descartáveis com o prazo de validade expirado, que haviam sido revalidados. De acordo com a Lei Estadual nº XX e Portaria nº YY, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, é vedado expor à venda ou entregar a consumo e uso produtos de interesse à saúde que não contenham prazo de validade, data de fabricação ou prazo de validade expirado, ou opor-lhes novas datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Prefeito Municipal e Secretário de Saúde, por entender que houve afronta ao Princípio da Administração Pública denominado:
- AFavor Rei.
- BPublicidade.
- CLegalidade.
- DRazoabilidade.