Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg333417
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- FEAS de Curitiba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Qualidade
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:
- ASe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao superior hierárquico do órgão administrativo, para as providências necessárias.
- BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até duas vezes o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- CSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
- DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo o limite do valor da herança ou duas vezes o valor do patrimônio transferido.