Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — OBJETIVA 2024
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qg333595
Banca
OBJETIVA
Órgão
FESC - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que diz respeito às modalidades de dever e poderes do direito administrativo, de acordo com as relações jurídico-administrativa, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.(1) Ativas. (2) Passivas. ( ) Encargo. ( ) Prerrogativa funcional. ( ) Interesse legítimo.
A1 - 2 - 2.
B2 - 1 - 1.
C2 - 1 - 2.
D1 - 2 - 1.
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GabaritoC — 2 - 1 - 2.
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Modalidades de dever e poderes no Direito Administrativo
Gabarito: letra C (sequência 2 – 1 – 2). A questão classifica as posições jurídicas da Administração Pública nas relações administrativas: ativas (poderes, prerrogativas) e passivas (deveres, encargos). A prerrogativa funcional é um poder (ativo), enquanto o encargo e o interesse legítimo, sob a ótica da Administração, configuram deveres (passivos) – o interesse legítimo gera para o Estado o dever de tutelá-lo.
A banca testa o entendimento de que, no âmbito das relações jurídico-administrativas, as posições ativas correspondem aos poderes outorgados à Administração para a consecução do interesse público, e as passivas, aos deveres impostos à Administração (ou ao administrado, conforme o caso). A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) destaca que o regime jurídico administrativo é marcado por prerrogativas (poderes) e restrições (deveres). O encargo é um típico dever; a prerrogativa funcional é um poder; e o interesse legítimo, por representar um direito do administrado que a Administração deve respeitar, traduz-se em um dever para o Estado, sendo, portanto, classificado como passivo.
Posição jurídica
Classificação
Exemplo
Ativa
Poder / Prerrogativa
Prerrogativa funcional
Passiva
Dever / Encargo
Encargo; Interesse legítimo (dever de tutela)
Alternativa A – ❌ Incorreta
A sequência 1 – 2 – 2 considera o encargo como ativo, o que é incorreto, pois encargo é um dever (passivo).
Alternativa B – ❌ Incorreta
A sequência 2 – 1 – 1 considera o interesse legítimo como ativo, mas, na perspectiva da Administração, ele gera um dever, sendo passivo.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência 2 – 1 – 2 associa corretamente: encargo (passivo), prerrogativa funcional (ativo) e interesse legítimo (passivo).
Alternativa D – ❌ Incorreta
A sequência 1 – 2 – 1 considera encargo como ativo e interesse legítimo como ativo, ambos equivocados.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode classificar o interesse legítimo como posição ativa (direito do administrado), mas a questão exige a perspectiva da Administração Pública: o interesse legítimo impõe à Administração o dever de protegê-lo, sendo, portanto, uma posição passiva. Lembre-se: na relação administrativa, prerrogativa é poder (ativo); encargo e interesse (dever de tutela) são passivos.