Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — OBJETIVA 2024

Tomada de Contas Especiais

Gabarito: letra D. A lacuna é preenchida por "Tomada de Contas Especiais", que é um processo administrativo excepcional instaurado pelo Tribunal de Contas (ou órgão equivalente) para apurar responsabilidade por omissão no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário. A Constituição Federal, art. 71, II, estabelece a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, incluindo aqueles que derem causa a prejuízo ao erário. A Tomada de Contas Especial é o instrumento utilizado quando não há prestação de contas ou a prestação é irregular, configurando processo excepcional.

A banca testa o conhecimento de instrumentos de controle administrativo e financeiro. A alternativa correta é a única que descreve um processo voltado especificamente para apurar danos ao erário e omissão no dever de prestar contas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sindicância Investigatória é um procedimento preliminar, geralmente de caráter sigiloso, para apurar indícios de irregularidades funcionais. Não se destina especificamente a apurar omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, mas sim a colher elementos para eventual instauração de processo disciplinar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é o processo destinado a apurar infrações funcionais de servidores públicos, aplicando penalidades como advertência, suspensão ou demissão. Embora possa envolver dano ao erário, seu foco é a conduta funcional, e não a apuração de responsabilidade por prestação de contas omissa. Além disso, não é excepcional – é o rito regular para infrações disciplinares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prestação de Contas Anuais é uma obrigação periódica dos administradores públicos, que devem apresentar suas contas ao Tribunal de Contas anualmente. Não é um processo excepcional, mas sim uma rotina. Quando há omissão na prestação ou irregularidade, é que se instaura a Tomada de Contas Especial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Tomada de Contas Especiais é o processo administrativo excepcional utilizado pelo Tribunal de Contas (no âmbito federal, TCU) para apurar responsabilidade por omissão no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário. Conforme o art. 71, II, da CF, cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis, e a Tomada de Contas Especial é o instrumento para os casos em que a prestação de contas não foi realizada ou foi irregular, havendo indícios de dano. A natureza excepcional decorre da falta de prestação voluntária de contas.

Gabarito: letra D.