Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg333966
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Barão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime de improbidade com enriquecimento ilícito a conduta de:
- APrefeitura que doa equipamentos públicos para organização não governamental sem realizar um processo licitatório.
- BEmpresa privada que utiliza um imóvel público para armazenar seus produtos sem pagar aluguel.
- CGestor público que autoriza a utilização de materiais de construção de obra pública para reformar sua casa.
- DServidor público que solicita pagamento para agilizar processo administrativo.