Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — OBJETIVA 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg334395
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Catuípe - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do entendimento de que os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver:I. Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.