Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qg334616
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (1ª parte). A responsabilidade sucessória de que trata a Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária (2ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em sua 1ª parte.
- CCorreta somente em sua 2ª parte.
- DTotalmente incorreta.