Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg334749
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, assim, o ente interessado deverá atender às seguintes condições:
- AAutorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
- BA existência de prévia e tácita autorização para a contratação, no texto da lei de diretrizes orçamentárias.
- CObservância dos limites e condições fixados pelo Governo Estadual.
- DInclusão no orçamento de recursos provenientes de operação por antecipação de receita.