Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — OBJETIVA 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg335367
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Acerca da fiscalização dos consórcios públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.O consórcio público está sujeito à fiscalização ___________, operacional e patrimonial pelo(a) ___________.
Ajudicial | Ministério Público
Bcontábil | Tribunal de Contas
Ctrabalhista | Controladoria Geral da União
Dsanitária | Senado Federal
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GabaritoB — contábil | Tribunal de Contas
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Fiscalização dos Consórcios Públicos
Gabarito: letra B. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, conforme o artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). As demais alternativas incorrem em troca indevida do tipo de fiscalização ou do órgão fiscalizador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o termo correto "contábil" por "judicial", "trabalhista" ou "sanitária", e o órgão "Tribunal de Contas" por "Ministério Público", "Controladoria Geral da União" ou "Senado Federal". O candidato deve lembrar do dispositivo específico da Lei 11.107/2005.
Tipo de fiscalização
Órgão fiscalizador
Fundamento
Contábil, operacional e patrimonial
Tribunal de Contas
Lei 11.107/2005, art. 9º, parágrafo único
Judicial
Ministério Público
Não se aplica ao consórcio
Trabalhista
Controladoria Geral da União
Não se aplica ao consórcio
Sanitária
Senado Federal
Não se aplica ao consórcio
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora o Ministério Público exerça fiscalização judicial em certos casos, a lei determina que a fiscalização contábil, operacional e patrimonial do consórcio público cabe ao Tribunal de Contas, não ao MP.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 11.107/2005, art. 9º, parágrafo único, estabelece expressamente que "o consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio". Logo, a alternativa preenche corretamente as lacunas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fiscalização trabalhista diz respeito às relações de trabalho (CLT), e a Controladoria Geral da União (CGU) exerce controle interno da administração federal, não sendo o órgão competente para fiscalizar consórcios públicos, que são entes interfederativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fiscalização sanitária é voltada a normas de saúde pública (vigilância sanitária), e o Senado Federal exerce controle externo sobre a União (como na apreciação de contas presidenciais), mas não tem competência direta sobre consórcios públicos municipais ou estaduais.