GabaritoC — Oito anos.
Gabarito: letra C. O art. 23 da Lei nº 8.429/1992 fixa o prazo prescricional de 8 (oito) anos para a ação de improbidade administrativa, contados da ocorrência do fato ou, em infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Esse é o prazo único após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021.
Art. 23 — "A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência."
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa:
Dez anos não correspondem ao prazo previsto no art. 23. O prazo é de oito anos.
Sete anos também não é o prazo legal. A Lei é clara: 8 anos.
O art. 23 estabelece exatamente oito anos como prazo prescricional. Portanto, esta é a resposta correta.
Seis anos não consta no texto legal. O prazo é de 8 anos.
Memorize o prazo de 8 anos para a prescrição da ação de improbidade. É um ponto recorrente em provas, e a literalidade do art. 23 é suficiente para acertar. Não confunda com outros prazos prescricionais (ex.: 5 anos para infrações disciplinares, 3 anos para atos de improbidade culposos – revogados).
Gabarito: letra C.
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