Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — OBJETIVA 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- qg335672
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Guaraniaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:
- ADerivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.
- BIniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade destes, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.
- CUtilizar−se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com estes em acordo com as condições estabelecidas na outorga.
- DPerfurar poços para extração de água subterrânea ou operá−los sem a devida autorização.