Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg335981
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lebon Régis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bacharel em Contabilidade
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas que lesem o patrimônio público e social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:
- AIdentifica-se como atos de improbidade administrativa as condutas culposas.
- BAplica-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo.
- CJulga-se culposa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.
- DO mero exercício de função, sem comprovação de ato com fim ilícito, mantém a responsabilidade.