Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg336283
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a licitação é dispensável no caso de:
- AContratação que envolva valores inferiores a R$ 110.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- BGuerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- CContratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 3 anos.
- DContratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00, no caso de outros serviços e compras.