Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — OBJETIVA 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg336439
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Maripá - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Em relação à Receita e à Despesa Pública, assinalar a alternativa CORRETA.
AReceita pública é o conjunto de dispêndios do Estado no atendimento dos serviços e dos encargos assumidos no interesse da população.
BReceita e Despesa Pública se enleiam, pois são programadas, autorizadas e controladas por meio do orçamento.
CSão fases da Receita Pública o empenho, a liquidação e o pagamento.
DA Receita Pública é estimada em nível orçamentário, sendo seus demais procedimentos disciplinados em outros âmbitos, especialmente o da legislação tributária.
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GabaritoD — A Receita Pública é estimada em nível orçamentário, sendo seus demais procedimentos disciplinados em outros âmbitos, especialmente o da legislação tributária.
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Receita e Despesa Pública
Gabarito: letra D. A receita pública é estimada no orçamento (enquanto a despesa é fixada), e seus procedimentos de arrecadação são disciplinados por legislação específica, especialmente a tributária. As demais alternativas incorrem em erros conceituais: A confunde receita com despesa, B generaliza de forma imprecisa a relação entre elas, e C atribui à receita as fases próprias da despesa.
A questão exige distinguir os conceitos fundamentais de receita e despesa pública no Direito Financeiro. A receita é o ingresso de recursos nos cofres públicos, estimada na lei orçamentária, enquanto a despesa é o gasto autorizado, fixado no orçamento. As fases da despesa são empenho, liquidação e pagamento; já a receita tem como etapas a previsão, a arrecadação e o recolhimento.
Receita pública
1Estimada no orçamento
2Fases
Previsão
Arrecadação
Recolhimento
3Despesa pública
Fixada no orçamento
Fases
Empenho
Liquidação
Pagamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Define receita pública como "conjunto de dispêndios do Estado", o que é o conceito de despesa pública. Receita é o ingresso, não o dispêndio. Erro: troca de conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que receita e despesa "se enleiam" porque são programadas, autorizadas e controladas pelo orçamento. Embora ambas integrem o orçamento, a afirmação é imprecisa e genérica: a receita é estimada, a despesa é fixada; o tratamento orçamentário não é idêntico. A banca considera a alternativa como generalização indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui à receita pública as fases de empenho, liquidação e pagamento. Essas são fases da despesa pública. A receita tem fases próprias: previsão, arrecadação e recolhimento. A banca troca os conceitos, uma pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as fases da receita pelas fases da despesa. Memorize: despesa = empenho, liquidação, pagamento; receita = previsão, arrecadação, recolhimento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a receita pública é estimada em nível orçamentário e que seus demais procedimentos (arrecadação, cobrança) são disciplinados em outros âmbitos, especialmente a legislação tributária. Isso reflete exatamente o regime jurídico: a lei orçamentária estima a receita, enquanto a arrecadação segue as normas do direito tributário e financeiro (ex.: CTN, leis específicas).
Aspecto
Receita Pública
Despesa Pública
Natureza no orçamento
Estimada
Fixada (autorizada)
Fases
Previsão, arrecadação, recolhimento
Empenho, liquidação, pagamento
Disciplina principal
Legislação tributária e financeira
Lei orçamentária e normas de execução financeira
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a receita pública é a letra D. As demais contêm erros conceituais ou imprecisões.