Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg336464
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Maripá - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Acerca das operações com o Banco Central do Brasil, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença:É liberado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária (1ª parte). Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira (2ª parte).A sentença está:
  1. ATotalmente correta.
  2. BCorreta somente em sua 1ª parte.
  3. CCorreta somente em sua 2ª parte.
  4. DTotalmente incorreta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Correta somente em sua 2ª parte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Operações com o Banco Central do Brasil na LRF

Gabarito: letra C. A sentença está correta apenas em sua 2ª parte. A 1ª parte contraria o art. 39, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central, salvo para reduzir a dívida mobiliária. Já a 2ª parte reproduz fielmente o art. 39, §2º, que permite ao BACEN comprar diretamente títulos da União apenas para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

Art. 39, §4LC-101-2000

Art. 39, §4º — "É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária."

Art. 39, §2º — "O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sentença é totalmente correta. Erro: a 1ª parte é falsa, pois a lei veda, e não libera, a aquisição de títulos pelo Tesouro Nacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que apenas a 1ª parte está correta. Na verdade, a 1ª parte é falsa e a 2ª é verdadeira.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde à realidade: a 2ª parte está correta (art. 39, §2º) e a 1ª parte está incorreta (art. 39, §4º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a sentença é totalmente incorreta, mas a 2ª parte é correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "vedado" por "liberado" na 1ª parte. O candidato pode confiar na memória e errar. Lembre-se: a regra é de proibição, com exceção para redução da dívida mobiliária. A 2ª parte é literal do §2º.

Gabarito: letra C — correta somente a 2ª parte.

Link permanente: /questoes/qg336464