Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Gabarito: letra C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor sobre os itens listados no art. 4º, I, da LC 101/2000, quais sejam: equilíbrio entre receitas e despesas (alínea a), critérios de limitação de empenho (alínea b) e normas de controle de custos (alínea e). A alternativa C, que trata de "percentuais de diferença entre ativo e passivo", não consta do dispositivo, sendo a exceção.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I — disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Conteúdo da LDO (art. 4º, I, LRF) | Alternativa | Previsão legal |
|---|
Equilíbrio entre receitas e despesas | A (correta) | alínea "a" |
Critérios e forma de limitação de empenho | B (correta) | alínea "b" |
Percentuais de diferença entre ativo e passivo | C (incorreta – gabarito) | sem previsão |
Controle de custos e avaliação de resultados | D (correta) | alínea "e" |
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 4º, I, alínea "a" determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 4º, I, alínea "b" prevê que a LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, conforme transcrito. Logo, a alternativa é correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A LDO não trata de "percentuais de diferença entre o ativo e o passivo no exercício financeiro". Esse tema não está arrolado no art. 4º, I, da LRF. O que existe no Anexo de Metas Fiscais são metas de resultados nominal e primário e montante da dívida, mas não uma relação percentual entre ativo e passivo. A banca inseriu um distrator sem previsão legal. Portanto, esta é a única alternativa que não corresponde a um item que a LDO deve dispor, sendo a resposta da questão (EXCETO).
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 4º, I, alínea "e" estabelece que a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Afirmativa correta.
Gabarito: letra C — a única que não consta do art. 4º, I, da LC 101/2000.