Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg337092
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal em Vigilância Sanitária
No que se refere à estabilidade, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.Está(ão) CORRETO(S):
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.