Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg337447
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
- AAs despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
- BNo caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
- CO refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente no plano plurianual e na lei orçamentária.
- DSofrerão limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.