Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg337468
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
- ASe destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
- BA empresa controladora incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará os recursos recebidos, a título específico, apresentando valor, fonte e destinação.
- CO resultado do Banco Central do Brasil constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o quinto dia subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
- DAté dez dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.