Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — OBJETIVA 2024
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg338064
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com base na Lei Complementar nº 101/2000. A partir das características da LOA, é CORRETO afirmar que:
- AÉ permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- BO refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito nacional.
- CTodas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária, contratual, assim como às receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- DA lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.