Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qg338067
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização
Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia NÃO possui a característica de:
- AGerar indenização.
- BCriar obrigações de não fazer.
- CLimitar a liberdade e a propriedade.
- DAtingir particulares.