Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg338086
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente administrativo
O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O fundamento constitucional da competência de regulamentar é atribuído ao:
- APresidente da República, estendendo-se por simetria a Governadores e Prefeitos.
- BMinistros dos Tribunais Superiores, estendendo-se por simetria aos Juízes e Desembargadores.
- CSenadores, estendendo-se por simetria aos Deputados Estaduais e Governadores.
- DPresidente da República, excluindo-se os Governadores e Prefeitos.