Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg338143
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno (Direito)
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão quando constatarem algumas situações, EXCETO:
- AQue o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
- BQue os gastos com inativos e pensionistas se encontram no limite definido em lei.
- CFatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
- DQue os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.