Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qg338379
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade tem como objetivo:
- APreservar a integridade do patrimônio público e social, punindo aqueles que utilizam indevidamente os recursos do Estado.
- BInstituir as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
- CEstabelecer normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados.
- DDefinir os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.